Determinadas constituições estaduais preveem normas espe...

#Questão 828717 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Determinadas constituições estaduais preveem normas específicas quanto ao processo e ao julgamento por crimes de responsabilidade praticados pelo governador. Com base nas referidas normas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal (STF), mais de uma vez, já se manifestou a respeito do assunto, inclusive editando Súmula Vinculante, no sentido da

  • 22/08/2019 às 12:08h
    14 Votos

    Gabarito C


    A jurisprudência do STF  na Súmula 722, já convertida na Súmula Vinculante (SV) 46, cuja redação diz que “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”, tendo como base a Constituição Federal em seu artigo 22, inciso I.

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