No que se refere à imunidade parlamentar, considerando-se...

#Questão 828714 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

No que se refere à imunidade parlamentar, considerando-se o previsto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A) Para que haja imunidade material aos deputados estaduais, é necessário que as respectivas opiniões, as palavras e os votos tenham relação com o exercício do mandato e que tenham sido proferidas dentro dos limites territoriais do respectivo Estado.

B) Em relação à imunidade material, vigora o princípio da disponibilidade, permitindo-se ao parlamentar, livremente, renunciar a certas garantias conferidas constitucionalmente.

C) A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não tem relação com o exercício das funções congressuais.

D) A ofensa irrogada em plenário, independente de conexão com o mandato, elide a responsabilidade civil por dano moral.

E) Segundo a jurisprudência do STF, a Constituição da República atribui ao suplente de deputado federal ou de senador a prerrogativa de foro perante essa Corte.

04/07/2020 às 04:31h

3 Votos

LETRA C Errada -

A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, caput) – destinada a viabilizar a prática independente, pelo membro do Congresso Nacional, do mandato legislativo de que é titular – não se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo, vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em pronunciamento motivado por finalidade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer conexão com o exercício das funções congressuais.

[Inq 1.400 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 4-12-2002, P, DJ de 10-10-2003.]

= ARE 674.093, rel. min. Gilmar Mendes, j. 20-3-2012, dec. monocrática, DJE de 26-3-2012

= AI 657.235 ED, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 7-12-2010, 2ª T, DJE de 1º-2-2011

LETRA D Correta -

Imunidade parlamentar material: ofensa irrogada em Plenário, independente de conexão com o mandato, elide a responsabilidade civil por dano moral. Precedente: RE 210.917, 12-8-1992, Pertence, RTJ 177/1375.

[RE 463.671 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 19-6-2007, 1ª T, DJ de 3-8-2007.]

= RE 577.785 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 1º-2-2011, 1ª T, DJE de 21-2-2011

LETRA E Errada -

A prerrogativa de foro conferida aos membros do Congresso Nacional, vinculada à liberdade máxima necessária ao bom desempenho do ofício legislativo, estende-se ao suplente respectivo apenas durante o período em que este permanecer no efetivo exercício da atividade parlamentar. Assim, o retorno do deputado ou do senador titular às funções normais implica a perda, pelo suplente, do direito de ser investigado, processado e julgado no STF.

[Inq 2.421 AgR, rel. min. Menezes Direito, j. 14-2-2008, P, DJE de 4-4-2008.]

= Inq 3.341, rel. min. Celso de Mello, j. 25-4-2012, dec. monocrática, DJE de 3-5-2012

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