De acordo com a Carta Constitucional, assinale a alterna...

#Questão 828710 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

De acordo com a Carta Constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

B) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

C) Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

D) Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

23/12/2019 às 08:04h

22 Votos

TTT CRA

Tortura Inafiancável/Ins. de graça ou anistia

Terrorismo Inafiançável/Ins. de graça ou anistia

Tráfico Inafiançável/Ins. de graça ou anistia

Crimes hediondos Inafiançável/Ins. de graça ou anistia

Racismo Inafiançável/Imprescritível

Ação de grupos armados Inafiançável/Imprescritível

01/07/2019 às 11:14h

7 Votos

Gabarito: Alternativa D

Crimes inafiançáveis e imprescritíveis

O inciso XLII do art. 5º estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Além do racismo, conforme inciso XLIV do mesmo artigo, constitui também crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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