Sobre o princípio da reserva de jurisdição, assinale a a...

#Questão 828707 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2014, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

Sobre o princípio da reserva de jurisdição, assinale a alternativa correta.

A) A autoridade policial pode ordenar buscas domiciliares uma vez que não se adotou, em nosso ordenamento, a cláusula de reserva de jurisdição.

B) Segundo o princípio da reserva de jurisdição, sobre determinados temas, a autoridade judiciária tem o monopólio da última palavra.

C) Vigora em nosso ordenamento a cláusula de reserva de jurisdição, de forma que a interceptação telefónica, as buscas domiciliares e a prisão só podem ser determinados pela autoridade judiciária.

D) Excepcionalmente, as CPIs, por possuírem poderes de investigação típicos da autoridade judiciária podem ordenar buscas domiciliares.

E) A ordem constitucional brasileira não adotou o princípio da reserva de jurisdição.

07/01/2021 às 09:36h

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