Tendo em vista o tema funções essenciais à administração...

#Questão 828706 - Direito Constitucional, Vedações Constitucionais, FUNCAB, 2014, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

Tendo em vista o tema funções essenciais à administração da justiça, bem como considerando a Constituição De 1988, a doutrina e a jurisprudência constitucionais, Assinale a alternativa corretiva.

A) A atual Constituição veda aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.

B) A advocacia pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

C) Aos procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após dois anos de efetiva exercício, mediante avaliação de desempenho perante o Conselho Nacional do Ministério Público.

D) A Constituição de 1988 autoriza expressamente a contratação temporária de advogados para o exercício das funções de defensor público, em situações excepcionais.

E) O Ministério Público não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas, devido à sua autonomia administrativa, orçamentaria e financeira, bem valor de pessoa que trate de interesse na como pelo fato de ser defensor da ordem jurídica e do regime democrático.

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