No rol dos direitos e garantias fundamentais, há previsão...

#Questão 828686 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Técnico em Comunicação Social (Área de Especialização: Comunicação Social)

No rol dos direitos e garantias fundamentais, há previsão de que a lei regulará a individualização da pena, limitando democraticamente a liberdade dos condenados. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresente a pena que não foi prevista expressamente na Constituição Federal.

  • 21/07/2019 às 10:48h
    68 Votos

    XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
    a) privação ou restrição da liberdade;
    b) perda de bens;
    c) multa;
    d) prestação social alternativa;
    e) suspensão ou interdição de direitos;

  • 13/06/2019 às 09:33h
    7 Votos

    Acho que 'expressamente' deveria estar entre vírgulas para que a questão estivesse correta com a resposta...

  • 05/08/2021 às 01:18h
    0 Votos

    como disciplina a cf a pena de expulsão "banimento" é vedada, logo não está expresso muito menos implícito, questão mal redigida

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