Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prest...

#Questão 828656 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa pertencente a François, francês residente em Paris, para a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei francesa. Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato. Com relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar

  • 03/02/2020 às 02:16h
    2 Votos

    No contrato se regula competência pelo lugar em que se reside o proponente.

  • 25/02/2021 às 05:51h
    0 Votos

    A resposta encontra domicílio legal no art. 7º, da LINDB, que possui a seguinte redação: "a lei do pais em que for DOMICILIADO a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família".

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