Acerca da incapacidade civil, assinale a alternativa cor...

#Questão 828619 - Direito Civil, Pessoas, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Acerca da incapacidade civil, assinale a alternativa correta.

A) Embora os ébrios habituais, os toxicômanos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido estejam previstos como relativamente incapazes no artigo 4º do Código Civil, haverá, em todos esses casos, necessidade de um processo de interdição relativa, sendo que, eventualmente, dependendo do teor do laudo médico, as pessoas elencadas no referido artigo podem ser enquadradas como absolutamente incapazes.

B) O ordenamento admite os chamados intervalos lúcidos, nos casos de pessoas que padeçam de doença ou deficiência mental, congênita ou adquirida em vida, de caráter duradouro e permanente, que não estejam em condições de administrar seus bens ou praticar atos jurídicos de qualquer espécie.

C) Os pródigos devem ser interditados, com a nomeação de um tutor, ficando parcialmente privados dos atos que possam comprometer o seu patrimônio, tais como emprestar dinheiro, alienar bens, casar-se ou agir em juízo.

D) O ato praticado por menor absolutamente incapaz jamais poderá gerar efeitos, pois, segundo o legislador, a pessoa ainda não atingiu o discernimento para distinguir o que pode ou não pode fazer na ordem privada.

E) Com a emancipação, o menor deixa de ser incapaz e passa a ser capaz, deixando, consequentemente, de ser menor, já que a emancipação é definitiva, irretratável e irrevogável, impossibilitando a sua anulação em qualquer caso.

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