A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e n...

#Questão 828602 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Analista do Ministério Público

A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. Se houver capacidade legal e manifestação expressa por escrito, será válida a renúncia prévia da prescrição.

  • 22/05/2019 às 05:05h
    3 Votos

    CC:


    Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

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