Um termo de ajustamento de conduta celebrado em relação ...

? É um instrumento jurídico no qual se consigna, registra a assunção de um compromisso de determinado agente perante o poder público em sentido lato, com vistas a adequação de sua conduta e formação de título executivo extrajudicial. No dizer do professor Carvalho Filho, é “o ato jurídico pelo qual a pessoa, reconhecendo implicitamente que sua conduta ofende interesse difuso ou coletivo, assume o compromisso de eliminar a ofensa através da adequação de seu comportamento às exigências legais” (CARVALHO FILHO, 2005 pag. 211/212). Nesse mesmo sentido leciona RODRIGUES, 2011 pag. 88: “É a “participação acertada”, ou “participação negociação” em que se faz adequada conduta do cidadão desviado para evitar ou reparar um dano ao interesse público