As diversas correntes e teorias que se ocuparam do tema d...

De acordo com o estratégia concursos, https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-direito-administrativo-sefaz-sc-varios-recursos/

Comentário:

a) primeiro que a essencialidade não é um critério adotado no Brasil, já que algumas atividades são essenciais (como saúde e educação) e não são serviços públicos em sentido estrito. Além disso, nem sempre os serviços são remunerados pelo usuário. Por exemplo, na concessão administrativa, quem remunera o concessionário é a administração – ERRADA;

b) a alternativa não mencionou os serviços prestados pela administração indireta, motivo que já a torna incorreta. Além disso, além da concessão administrativa e patrocinada, já a concessão comum, prevista na Lei 8.987/1995 e também as formas de permissão e autorização. Por fim, a concessão administrativa não é paga por tarifa, mas pela contraprestação em dinheiro paga pelo poder público (na patrocinada há a combinação da tarifa e da contraprestação do poder público) – ERRADA;

c) de fato, os serviços públicos são definidos pela legislação, já que o Brasil emprega o critério formal. Além disso, na concessão administrativa, o poder público funciona como tomador direto ou indireto do serviço, realizando o pagamento mediante contraprestação em dinheiro. Nesse caso, a doutrina explica que a concessão administrativa pode envolver tanto a prestação de serviço administrativo (atividade-meio) como de serviço social não exclusivo (atividade-fim). Por exemplo, é possível construir um presídio e colocar o parceiro privado para fazer a construção (meio) e gerenciar a prestação (fim). Também é possível uma PPP em concessão patrocinada para construir e colocar para funcionar um hospital (nesse caso, o poder público é o usuário indireto, já que diretamente o serviço irá beneficiar os usuários, mas estes não pagarão tarifa pela sua utilização). Nos dois exemplos, a concessão só é possível adotando um sentido amplo para expressão “serviço público”, já que ambas as atividades (gerenciamento de um presídio e serviço de saúde) não são serviços públicos em sentido estrito. Daí porque o gabarito é a letra C.

Todavia, entendo que o quesito é passível de recurso. O conceito de serviços públicos em sentido amplo tem vários sentidos e a questão não disse qual. Por exemplo, Edmir Netto de Araújo, mencionado por Di Pietro, conceitua serviço público, em sentido amplo, como “toda atividade exercida pelo Estado, através de seus Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) para a realização direta ou indireta de suas finalidades”. Por este conceito, a expressão serviço público alcançaria várias atividades indelegáveis, como a prestação jurisdicional e a segurança pública. Na prática, existem diversos conceitos de serviço público em sentido amplo. Portanto, não dá para marcar a letra C como gabarito sem saber qual o critério utilizado pela banca para dizer o que ser serviço público em sentido amplo. Por isso, o quesito, indicado como gabarito, merece recurso – CORRETO, mas CABE RECURSO;

d) existem vários serviços essenciais que podem ser explorados por particular, alguns sem delegação e outros por delegação. Por exemplo, os serviços de saúde são explorados por particulares sem delegação. Ademais, os serviços públicos (em sentido estrito) são passíveis de delegação a particulares – ERRADA;

e) o conceito de serviço público em sentido estrito envolve as atividades passíveis de gerar lucro. Por exemplo, os serviços de telecomunicações e de transporte são serviços públicos e podem ser delegados para particulares. Nesse caso, as concessionárias irão explorar o serviço com finalidade lucrativa. O regime jurídico, no entanto, é de direito público, ainda que haja aplicação também de normas de direito privado – ERRADA.