De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 47 a 50 com relação à responsabilidade civil do Estado. As ações de reparação de danos em geral ajuizadas contra a Fazenda Pública têm prazo prescricional quinquenal, iniciado a partir da ocorrência do fato ensejador da lesão.
ahhh e não confunda: quinquenal com quinquagesimal (que é 50).
Alguns falam em 3 anos, outros falam em 5 anos. A maioria concorda com o prazo de 5 anos.
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