A respeito de bens públicos, julgue os itens de 57 a 60. ...

#Questão 828484 - Direito Administrativo, Bens Públicos, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Corretores de Imóveis - GO (CRECI/GO), Profissional de Fiscalização

A respeito de bens públicos, julgue os itens de 57 a 60. Os bens de uso especial, na medida em que funcionam como instrumentos de consecução da atividade administrativa, ostentam afetação que os grava de indisponibilidade enquanto conservarem essa qualidade.

  • 11/06/2019 às 08:30h
    6 Votos

    Art. 100, CC.


    Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

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