Os limites globais para o montante da dívida consolidada ...

#Questão 821770 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios são estipulados por meio de

  • 04/08/2019 às 12:42h
    5 Votos

           Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:


            I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo

  • 30/07/2019 às 09:45h
    -1 Votos

    E) resolução do Senado Federal.

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