Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de disp...

#Questão 821766 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. No caso de o Poder Legislativo ter aprovado a lei orçamentária anual antes do início do exercício financeiro, nenhum dos estágios da despesa pública terá sido executado até o momento da fixação da despesa.

  • 30/07/2019 às 08:51h
    7 Votos

    No caso de o Poder Legislativo ter aprovado a lei orçamentária anual antes do início do exercício financeiro, nenhum dos estágios da despesa pública terá sido executado até o momento da fixação da despesa.


    Certo.

  • 26/07/2021 às 03:11h
    -1 Votos

    Um tanto quanto lógica a questão, pois se ainda não há o quantum legal que poderá seer despendido, logo nenhuma ação referente a ela poderá ser feita.

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