De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentiv...

#Questão 821761 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita

A) o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não implique redução discriminada de tributos.

B) a anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda que não impliquem redução discriminada de tributos.

C) o crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para a majoração discriminada de tributos.

D) a remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito presumido.

E) a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral.

07/01/2020 às 09:39h

15 Votos

Lei complementar 101/2000, art. 14 §1º: § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.

05/11/2020 às 03:05h

6 Votos

A renúncia compreende:

Anistia; perdão da multa.

Remissão; perdão da divida

Subsidio; Incentivo

Credito presumido; valor que se presume realizar.

Concessão de isenções.

Alteração de alíquota

Modificação da base de cálculo

Outros benefícios que corresponda a tratamento diferenciado.

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