A edificação de um complexo de unidades prisionais em det...

#Questão 821724 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2019, Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP), Analista de Fomento

A edificação de um complexo de unidades prisionais em determinado município, a ser contratada por um estado da Federação, pode se dar mediante

A) contratação de uma Parceria-Público Privada, na modalidade de concessão administrativa, iniciando-se o pagamento das contraprestações tão logo seja entregue a obra.

B) contratação de uma concessão comum, regida pela Lei no 8.987/1995, considerando que é permitido ao concessionário a exploração de receitas acessórias.

C) licitação e contratação pela Lei n2 8.666/1993, que admite a constituição de objeto único, na medida em que se trata de um complexo integrado, o que permite a publicação do edital contendo elementos de projeto básico, este que será desenvolvido e executado pelo vencedor.

D) licitação e contratações regidas pela Lei no 8.666/1993, não sendo permitido que todas as edificações integrem o mesmo objeto, cabendo a divisão da obra em lotes.

E) contratação pelo regime diferenciado de contratações, na modalidade de empreitada por preço global.

05/06/2019 às 05:45h

15 Votos

Lei 8666/1993

Art. 10 As obras e serviços poderão ser executadas nas seguintes formas:

I- Execução direta;

II - Execução indireta, nos seguintes regimes:

a) empreitada por preço global;

b) empreitada por preço unitário;

c) vetado;

d) tarefa;

e) empreitada integral.

Empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

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