A realização de procedimento licitatório é pressuposto da...

#Questão 821683 - Lei 8.666/93, Modalidades, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

A realização de procedimento licitatório é pressuposto das contratações realizadas pelo Poder Público, dado que há presunção legal de que a licitação produz a melhor contratação. No entanto, a regra é excepcionada pela lei, nas denominadas hipóteses de contratação direta. Quanto a essas hipóteses, é correto afirmar:

A) Significam atuação livre da administração, ou seja, cuidam-se de casos em que a Administração despese do formalismo, aproximando-se da contratação in formal.

B) A Administração tem autorização legal para afastarse do dever de realizar a melhor contratação possível; é dizer, abre-se a possibilidade de escolhas subjetivas, em razão do princípio da eficiência.

C) Há autorização legal para que a Administração não adote uma das modalidades licitatórias previstas na Lei no 8.666/1993 e na Lei no 10.520/2002, que dis ciplina o pregão.

D) A Administração pode realizar contratações diretas com fundamento na dispensa ou na inexigibilidade de licitação, podendo optar livremente entre uma ou outra modalidade, porquanto estas se equivalem.

E) As empresas contratadas diretamente pela Administração, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, podem subcontratar a totalidade do objeto do ajuste, dado que estes não são dotados de caráter pessoal.

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