Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 73 a 7...
#Questão 821666 -
Lei 8.666/93,
Inexigibilidade, Dispensa e Limites,
QUADRIX,
2019,
Conselho Regional de Serviço Social - 12ª Região - SC (CRESS /SC),
Assistente Administrativo Jr
20 Votos
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
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