Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 73 a 7...

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 73 a 75. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

  • 03/07/2019 às 03:55h
    20 Votos

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:



    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  • 27/01/2021 às 09:40h
    1 Votos

    INEXIGIBILIDADE DETERMINADA EM CASOS EM QUE NÃO EXISTE COMPETITIVIDADEOU EM QUE ELA NÃO SEJA ABSOLUTA.

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