Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993...

#Questão 821660 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP), Profissional de Suporte Técnico

Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 113 a 120. É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis com ou inerentes às finalidades do órgão ou da entidade.

  • 18/07/2019 às 11:46h
    3 Votos

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 


     


    XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

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