A Administração pública municipal publicou edital para co...

#Questão 821643 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2019, Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP), Analista de Fomento

A Administração pública municipal publicou edital para contratação de prestação de serviços de manutenção nos equipamentos de informática das unidades de ensino público. No que se refere ao prazo de duração do contrato, o edital pode prever a

A) vigência atrelada à amortização dos investimentos feitos pela concessionária, de forma que o instrumento poderá ser prorrogado por prazo indeterminado até que o prestador dos serviços recupere o que investiu no projeto, bem como alcance a remuneração constante do plano de negócios.

B) prorrogação automática do contrato a cada 60 meses de vigência, desde que haja justificativa de interesse público para isso.

C) possibilidade de celebração e prorrogação por prazo superior à vigência do crédito orçamentário, desde que tenha havido previsão no edital e no Plano Plurianual para a despesa.

D) contratação por prazo de 12 meses, prorrogável pelo mesmo prazo, uma única vez, após o que deverá obrigatoriamente haver nova licitação.

E) contratação pelo prazo de vigência constante da melhor proposta, não sendo necessária prévia estipulação do mesmo no edital.

24/05/2019 às 08:37h

19 Votos

Resumo duração contratos

Regra:

Vigência respectivos créditos orçamentários.

Exceções:

>Produtos de projetos c/ metas no PPA (PPA tem vigência de 4 anos);

>Servições executados forma contínua - limite 60 meses + 12 meses excepcionalmente;

>Aluguel de equipamento e utilização programas informática - limite 48 meses;

> Hipóteses art. 24 - limite 120 meses.

São elas:

IX - possibilidade comprometimento segurança nacional.

XIX - compra material pelas forças armada para padronização.

XXVIII - fornecimento bens/serviços q envolvam alta complexidade técnica + defesa nacional.

XXXI - contratação p/ incentivo pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica

05/06/2019 às 04:52h

14 Votos

Regra: Vigência do respectivo crédito orçamentário

Exceções: projetos c/ metas estabelecidas no PPA

serviços a serem executados de forma contínua - Limite 60 meses, Excepcionalmente + 12 meses

aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática - Limite: 48 meses

segurança nacional; material forças armadas; complexidade
tecnológica e defesa nacional; inovação tecnológica - Limite: 120 meses

Artigo. 57 A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adestrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos.

16/06/2020 às 09:05h

3 Votos

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

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