Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o regime jurídico dos cont...

#Questão 821637 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de

A) optar pelo contrato verbal nos casos de serviços prestados de forma continuada.

B) rescindi-los, unilateralmente, no caso de a contratada paralisar a obra sem justo motivo e sem prévia comunicação à administração pública.

C) alterá-los, unilateralmente, para aumentar em mais de 50% o valor do contrato no caso de ser necessário ampliar a quantidade do objeto contratado.

D) aplicar a sanção de suspensão permanente de participação em licitações públicas à empresa contratada no caso de inexecução total do ajuste.

E) ocupar provisoriamente bens imóveis vinculados ao objeto do contrato, independentemente da essencialidade do serviço.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens