Dentre as assertivas abaixo não constitui dever do servid...

Dentre as assertivas abaixo não constitui dever do servidor público

  • 03/11/2019 às 02:53h
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               Lei 8112/90


    Art.116. São deveres do servidor:


    I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.


    II- ser leal às instituições a que servir;


    III- observar as normas legais e regulamentares;


    IV- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.


    V- atender com presteza (algo rápido, celeridade).


    a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;


    b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;


    c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.


    VI- levar as irregularidades que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; (Redação dada pela Lei n° 12.527, de 2011)


    VII- zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;


    VIII- guardar sigilo sobre assunto da repartição;


    IX- manter conduta compatível com a moralidade administrativa;


    X- ser assíduo e pontual ao serviço;


    XI- tratar com urbanidade as pessoas;


    XII- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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