Assinale a opção correta, conforme as disposições da Lei ...

Assinale a opção correta, conforme as disposições da Lei n.º 8.112, de 1990 que tratam “das responsabilidades”.

  • 03/11/2019 às 02:30h
    4 Votos

    A.As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.(Poderão sim cumular entre si, art.125 da lei 8112/90).


    B.Pelo dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.(resposta correta, consta no art.121.§2°).


    C.O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas funções.(O servidor responde nas tres esferas civil, penal e administrativamente pelo exercicio irregular de suas funções, consta no art.121).


    D.A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.(A responsabilidade do servidor será afastada no caso de alsulvição criminal que negue a existencia do fato da sua autoria, consta no art.126).


     


     

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