No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públic...

A resposta é letra “D”.

 

A Lei Federal 8.112/1990 trata do chamado regime estatutário dos servidores públicos civis da União. Mais especificamente, a Lei é válida para as pessoas jurídicas de Direito Público da União. É um sistema legal e institucional, e não de natureza contratual (relação dos empregados e a Consolidação das Leis do Trabalho), por se tratar de uma Lei, à qual os ocupantes de cargos, em nível federal, aderirão.

 

A Lei 8.112/1990 não abrange a totalidade dos agentes públicos, mas somente os servidores públicos ocupantes de cargos públicos efetivos e comissionados das pessoas jurídicas de direito público (Administração direta e indireta de direito público, inclusive, agências sob o regime especial, como as reguladoras e as executivas). O diploma não compreende, por exemplo, os agentes políticos (presidente da República, deputados e magistrados), tampouco os particulares em colaboração (leiloeiros e tradutores), os empregados públicos (celetistas) e os membros do Ministério Público e Tribunal de Contas.