Considere que Otacílio Munhoz, servidor público ocupante ...

#Questão 821588 - Lei 8.112/90, Parte Geral, , 2013, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - RS (IFSUL/RS), Assistente Administrativo

Considere que Otacílio Munhoz, servidor público ocupante do cargo de Médico, lotado em escola pública estadual, com carga horária de 20 horas semanais, venha a ser nomeado para o cargo de Administrador, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sulrio- grandense, a ser exercido em regime de trabalho de 40 horas semanais e com compatibilidade de horários. De acordo com as regras constitucionais vigentes, e, observada a Lei n.º 8.112, de 1990, é correto afirmar que

A) inexiste qualquer irregularidade na acumulação prevista, tendo em vista que ambos os cargos são de nível superior.

B) a acumulação desses cargos é lícita, pois atende o limite legal de 60 horas semanais e há compatibilidade de horários.

C) o servidor deverá optar por um dos cargos, pois são inacumuláveis, de acordo com a previsão constitucional.

D) o servidor se submeterá a processo disciplinar de rito sumário por acumulação ilícita de cargos públicos, com prazo de opção de dez dias antes da posse.

29/07/2019 às 10:46h

5 Votos

Art. 37. CF/98

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Médico somente por acumular com outro da área da saúde

Gabarito (C)

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