Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes acerca do processo administrativo disciplinar. É lícita a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova produzida em processo judicial criminal, desde que assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.
Súmula 591 do STJ.
A questão está no lugar errado, tendo em vista que não se refere à lei 8112
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