Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o...

#Questão 821542 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2018, Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF), Professor Substituto

Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue os itens subsequentes. O exaurimento do prazo para que o interessado oferte reclamação, espécie de recurso administrativo, em processo administrativo acarreta a decadência, não a prescrição do direito de reclamar.

  • 03/12/2019 às 07:38h
    1 Votos

    O recurso se divide em duas situações: quanto a sua admissibilidade (capa do recurso) e quanto ao mérito. E quanto a admissibilidade analisaremos a tempestividade, a competência da parte e a competência do juízo e a preclusão. Tirando a preclusão, o resto tudo pode trazer a análise porque se leva em consideração o princípio do interesse público, que acaba sendo "maior" que qualquer exaurimento de prazo. 

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