A administração pública instaurou processo administrativo...

#Questão 821541 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

A administração pública instaurou processo administrativo contra determinado cidadão, para apurar suposta irregularidade no uso de área pública verificada por fiscal. No referido processo, será necessário expedir intimações para o administrado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base apenas nas disposições da Lei n.º 9.784/1999.

  • 01/06/2019 às 03:57h
    8 Votos

    Art. 28 da Lei n° 9.784/99 - Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição de direitos e atividades e os atosde outra natureza, de seu interesse.

  • 03/12/2019 às 07:34h
    7 Votos

    A letra (a) está errada porque o prazo é de 3 dias.


    A letra (b) está errada porque isso seria a mesma coisa que revelia e não pode ser aplicada no âmbito administrativo.


    A letra (c) está errada porque a lei é de 1.999 e fala até em telegrama kkkkkkkkkkk


    A letra (d) foi por chute mesmo ... nunca vi nada ser anulado por uma abreviatura.


    A letra (e) está correta porque a pessoa tem que se defender - é um princípio constitucional garantido. 

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