À Administração Pública cabe a possibilidade de rever as ...

Letra A (Errada) - Art.56 - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

Letra B (Errada) - Art.57 - O recuso administrativo tramitará no maximo por três intâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Letra C (Errada) - Art.56.§2º - Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

Letra E (Errada) - Art.56.§1º - O recurso será dirigido a autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará a autoridade superior.

Resposta D - Art.56.§3º

A.Cabe recurso em face de razões de legalidade, mas não de mérito.(Errada)

 Art.56 - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

B.Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.(Errada)

 Art.57 - O recuso administrativo tramitará no maximo por três intâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

C.A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.(Errada)

 Art.56.§2º - Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

D.Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Resposta D - Art.56.§3º CORRETA

§ 3^o  Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

 E.O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dois dias, o encaminhará à autoridade superior.(Errada)

 Art.56.§1º - O recurso será dirigido a autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará a autoridade superior.

Correta: letra D

A letra (a) está errada porque cabe também quanto ao mérito. A letra (b) também está errada porque são até 3 instâncias administrativas, mas se a lei trouxer algo diferente, pode ter até mais instâncias. A letra (c) está errada por causa da Súmula vinculante nº 5 que não deve cobrar custas em recursos administrativos pelo princípio da gratuidade # dos processos judiciais cujo princípio, em regra é o da onerosidade. A letra (d) é a correta porque é a letra seca de lei corretamente. E a letra (e) está errada porque o prazo de reconsideração é de 5 dias.