O processo administrativo é o instrumento que dá garantia...

Lei n° 9.784 de 29 de janeiro 1999,diz no Art.22.Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

A) Antecedência mínima de 3 dias- E

B) Intimação fora prescrição legal=nula,mas o comparecimento supre a irregularidade da intimação-E

C)Maiores de 18

D) Certo

E)Cabe recurso

• A.A intimação do interessado observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.(3)






• B.O comparecimento do administrado não supre a irregularidade de intimações feitas sem observância das prescrições legais.






• C.São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.(18)






• D.Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.(Letra da lei art.22)






• E.O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso. (sem efeito suspensivo)

Marquei a Letra D. Apesar que a doutrina majoritária entende que Competência, Forma e finalidade é vinculado. Mas, pela letra seca da lei. Letra D.