De acordo com a Lei n° 9.784/99, o administrado tem os se...

No Art. 2º que trata dos princípios tem-se:

"XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;"

Mas a questão trata dos direitos dos administrados, descritos no Art. 3º. Por isto a alternativa III está errada. 

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

Art. 3^o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

I. formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente no prazo máximo de 10 (dez) dias;ERRADO

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente

II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações

III. não haver cobrança por despesas processuais.

Não existe na lei. ERRADO

I. formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente no prazo máximo de 10 (dez) dias;

II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

III. não haver cobrança por despesas processuais.
art. 2º LPad - XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

Resposta correnta B, somente a afirmativa II.

Eles fazem muito essas pegadinhas envolvendo a palavra: critério X direito - direito x deveres. Mas o foco seria o art. 3 da lei que fala sobre os direitos. A III está incompleta. Isso é sacanagem; porque a lei fala que pode ter algumas despesas que podem ser pagas, mas mesmo assim não fere o princípio da gratuidade. Só o pai ............