O processo administrativo, no âmbito da Administração Púb...
#Questão 821531 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo,
Banca não informada,
2017,
Colégio Pedro II,
Assistente Administrativo
1 Votos
Letra A: Art 56 § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Letra B: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
Letra C:(correta) Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Letra D: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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