De acordo com a Lei n. 9.784/1999, têm legitimidade para...

#Questão 821526 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, IESES, 2015, Tribunal Regional Eleitoral / Maranhão (TRE MA), Analista Judiciário

De acordo com a Lei n. 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:

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