Sobre o tema “Preparo de Recursos nos Juizados Especiais”...

#Questão 821429 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FGV, 2014, Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ), Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Sobre o tema “Preparo de Recursos nos Juizados Especiais”, é correto afirmar que:

A) não há incidência de custas em nenhuma hipótese;

B) são devidas as custas referentes ao eventual recurso interposto, dispensadas as que seriam devidas em primeiro grau de jurisdição;

C) inexistindo tabela, nos Juizados Especiais, compete ao escrivão estabelecer o valor das custas, em havendo a interposição de recurso;

D) nos Juizados Especiais são devidas as custas, se a parte ré oferecer contestação ao pedido;

E) nos Juizados Especiais, interposto o recurso, o seu preparo incluirá as custas e todas as despesas processuais.

22/10/2019 às 08:56h

1 Votos

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita

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