De acordo com a Lei no 8.662/93, a designação profissiona...

#Questão 821363 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP), Assistente Social

De acordo com a Lei no 8.662/93, a designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados e o exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado, na forma da legislação vigente. Ainda de acordo com a mesma lei (art. 5o), dentre as atribuições privativas do Assistente Social está:

A) planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social.

B) realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

C) coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

D) encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

E) orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso deles no atendimento e na defesa de seus direitos.

15/02/2020 às 05:25h

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Palavras chaves...

atribuições do assistente social, art. 5°:

I - estudo, pesquisas, planos, programas, projetos (...) área de serviço social.

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VI - supervisão de estagiários de serviço social.

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IX - elaborar Provas, compor bancas de exames e comissões de concurso [outras formas de seleção] aferir conhecimentos do serviço social.

X - coordenar seminários, encontros (...) sobre assuntos de serviço social.

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