Um servidor aprovado em concurso público ingressou no ca...

#Questão 821356 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

Um servidor aprovado em concurso público ingressou no cargo de analista de controle externo de determinado órgão e começou a atuar em atividades relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação. Após o período de estágio probatório, ele passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados, tendo recebido, em troca, expressiva vantagem econômica.

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, em decorrência dessa conduta ímproba, o referido servidor está sujeito

A) ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano causado e à perda da função pública.

B) à punição de caráter penal, a multas e à reparação do dano ao erário.

C) à pena de demissão, após processo administrativo disciplinar.

D) à prisão preventiva ou domiciliar sem perda da função pública.

E) à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil.

05/04/2020 às 05:29h

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A pegadinha estar nas esferas administrativa e penal, a questão direcionou para punição administrativa.

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