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#Questão 821352 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

No tocante à improbidade administrativa, pode-se afirmar:

A) a contratação de obra pública mediante licitação viciada não caracteriza improbidade, caso demonstrado que ela foi contratada e executada sem prejuízo ao erário.

B) ao beneficiário do ato de improbidade, devem ser impostas as mesmas penas aplicadas ao agente público que o praticou, ressalvados, quanto ao ressarcimento do dano, o limite representado pelo proveito econômico que auferiu.

C) a contratação de obra superfaturada por ato de improbidade implicará perda do valor do contrato em favor do erário.

D) a caracterização de ato de improbidade por violação dos princípios da administração pública exige prova de dolo do agente.

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