De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência ...

#Questão 821344 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, na hipótese de o prefeito de determinado município desviar dolosamente recursos públicos obtidos pelo ente municipal mediante convênio com a União,

A) a ação de ressarcimento ao erário será submetida ao prazo prescricional quinquenal.

B) a ação de improbidade administrativa prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do fato.

C) ainda que o tribunal de contas local condene o prefeito ao ressarcimento ao erário, o Poder Judiciário também poderá condená-lo em ressarcimento ao erário em ação civil pública por improbidade administrativa.

D) não será possível a configuração do ato de improbidade administrativa se o prefeito tiver agido culposamente.

E) o magistrado, em ação de improbidade administrativa, será obrigado a aplicar todas as penalidades legalmente previstas para a conduta, submetendo-se à discricionariedade regrada somente a dosimetria da pena.

06/08/2019 às 10:23h

14 Votos

A.a ação de ressarcimento ao erário será submetida ao prazo prescricional quinquenal. DOLOSO É IMPRECRiTÍVEL CULPOSO PRESCRETÍVEL segundo o STF.

B.a ação de improbidade administrativa prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do fato. Término do mandato eletivo ou cargo em comissão.

C.ainda que o tribunal de contas local condene o prefeito ao ressarcimento ao erário, o Poder Judiciário também poderá condená-lo em ressarcimento ao erário em ação civil pública por improbidade administrativa. CORRETA

D.não será possível a configuração do ato de improbidade administrativa se o prefeito tiver agido culposamente. E também Dolosamente

E.o magistrado, em ação de improbidade administrativa, será obrigado a aplicar todas as penalidades legalmente previstas para a conduta, submetendo-se à discricionariedade regrada somente a dosimetria da pena.

31/07/2019 às 11:35h

8 Votos

C)ainda que o tribunal de contas local condene o prefeito ao ressarcimento ao erário, o Poder Judiciário também poderá condená-lo em ressarcimento ao erário em ação civil pública por improbidade administrativa.

Ação penal, civil e administrativa são independentes. Por isso pode ser aplicadas cumulativamente.

12/01/2020 às 06:13h

7 Votos

A) A ação de ressarcimento ao erário não prescreve!!! É imprescritível!!

B) Prescreverá em cinco anos contados da data de ciencia do fato pela adm. púb.!!!

C) Correta!!!

D) Configura ato de improbidade se agir com DOLO ou CULPA!!!

E) Não será obrigado a aplicar todas as penalidades!!

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