A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, a...

#Questão 821343 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Analista do Ministério Público

A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e reclamação constitucional, julgue os itens que se seguem. Depois de ajuizada ação de improbidade administrativa, se o juiz tiver verificado que o processo está em ordem, será determinada a notificação do requerido para apresentar manifestação por escrito.

  • 11/02/2020 às 06:30h
    1 Votos

    prazo para defesa - 15 dias. Possíveis defesas no art. 16 § 8 da lei 8429/92. 

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