A matéria relativa às locações dos imóveis urbanos e os ...

#Questão 821327 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

A matéria relativa às locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes é objeto de minuciosa normatização pela Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato. No tocante às garantias locatícias, esse diploma legal prescreve:

A) a caução, a fiança, o seguro de fiança locatícia e o aval são modalidades específicas.

B) a presença de mais de uma das modalidades de garantia em um mesmo contrato de locação é permitida.

C) a garantia da locação, em qualquer modalidade, se estende até a efetiva devolução do imóvel, independentemente de disposição contratual em contrário.

D) a caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

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