O agente que patrocina, direta ou indiretamente, interess...

#Questão 821305 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

O agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica

  • 29/06/2021 às 10:12h
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    Art.3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária,...



    1. III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.


    Pena- reclusão de 1 a 4 anos e multa

  • 01/08/2020 às 09:39h
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    Por que não é ADVOCIA ADM?


    Há entedi por que esta se trantando da ADM FAZENDÁRIA.

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