Quantos aos crimes de racismo definidos na Lei nº 7.716/1...

#Questão 821300 - Legislação Especial Federal, Lei 7.716/1989, COPS UEL, 2013, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

Quantos aos crimes de racismo definidos na Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa correta.

A) A incitação pública ao racismo constitui delito de incitação ao crime definido no Art. 286 do Código Penal, não havendo na referida Lei disposição sobre tal conduta.

B) No caso de incitação ou induzimento ao preconceito racial praticado através da rede mundial de computadores, poderá o juiz determinar a interdição da mensagem ou página de informação.

C) São crimes de ação penal pública condicionada, dependendo de representação da vítima para propositura da ação penal.

D) A injúria qualificada pelo preconceito racial é crime definido na referida Lei, não se aplicando o crime de injúria definido no Art. 140 do Código Penal.

E) Não constitui crime definido na referida Lei o empregador que, motivado pelo preconceito racial, não conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores.

04/01/2020 às 07:53h

3 Votos

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

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