A. Incum...

LEI N° 7210

Art. 78- O patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergado e aos egressos (artigo 26)

Art. 79- Incumbe também ao Patronato:

I- orientar os condenados à pena restritiva de direitos;

II- fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana;

III- colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.

Nesse caso sendo a resposta C errada ! 

Resposta: C

O que está descrito no item C compete a defensoria pública e não ao patronato

A questão pede a opção Incorreta, logo é a C

1. 68. Incumbe, ainda, ao Ministério Público:
   I – fscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de inter- namento;
   II – requerer:
   a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;
   b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;
   c) a aplicação de medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
   d) a revogação da medida de segurança;
   e) a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revo- gação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional;
   f) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior. III – interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.
   Parágrafo único. O órgão do Ministério Público visitará mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

A QUESTÃO CORRETA SERIA A LETRA B, 

ART81 LEP  INCUMBE AO CONCELHO DA COMUNIDADE

I. Visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca 

Conselho da Comunidade dentro e Patronato fora.

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