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#Questão 821287 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

O Conselho Penitenciário

A) é forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.

B) deve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.

C) deve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.

D) deve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.

E) é instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.

07/08/2019 às 12:45h

6 Votos

Resposta correta: C

Consoante art. 70, II, e segunda parte do inciso IV, Lei 7210/84 - LEP, Incumbe ao Conselho Penitenciário "inspecionar os estabelecimento e serviços penais, bem como supervisionar a assistência aos egressos".

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