Com relação à prescrição intercorrente, é correto afirmar...

#Questão 821281 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

Com relação à prescrição intercorrente, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que

A) a constrição patrimonial e a citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, suficiente para tal finalidade o mero peticionamento do exequente requerendo diligência para a realização daqueles atos.

B) findo o prazo de um ano de suspensão da execução (art. 40, §§ 1o e 2o da Lei no 6.830/80), o curso do prazo prescricional se inicia automaticamente sem necessidade de pronunciamento judicial nesse sentido.

C) a prescrição não pode ser reconhecida de ofício, independentemente de ter ocorrido antes do ajuizamento ou no curso da execução fiscal.

D) para o reconhecimento da prescrição decorrente da demora na citação do executado, é irrelevante discutir se o retardamento decorreu de inércia do exequente ou do aparelho judiciário.

30/10/2019 às 12:00h

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Alternativa correta B. Súmula 314, STJ. Art 40, parágrafo 2º, lei 6.830.

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