Assinale a alternativa correta quanto ao cometimento do ...
#Questão 821263 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade,
IBFC,
2018,
Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG),
Agente de Segurança Penitenciário
12 Votos
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.
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