Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60....

#Questão 821251 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Serviço Social - 12ª Região - SC (CRESS /SC), Assistente Administrativo Jr

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

  • 31/07/2019 às 11:07h
    13 Votos

    Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

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