Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60....

#Questão 821249 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Serviço Social - 12ª Região - SC (CRESS /SC), Assistente Administrativo Jr

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 56 a 60. O serviço de busca, fornecimento da informação e reprodução de documentos pelo órgão público consultado é totalmente gratuito.

  • 31/07/2019 às 05:25h
    44 Votos

    Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

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