A Lei de Acesso à Informação obriga todos os municípios c...
#Questão 821244 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição),
Assistente Administrativo Fazendário
5 Votos
Art. 8º...
§ 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.
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